Em 2 de setembro de 2026, o Ministério da Economia e Finanças do Panamá publicou o Decreto Executivo nº 32. O decreto regulamenta o regime de rendimentos passivos de origem estrangeira incorporado ao Código Tributário pela Lei 526 de 2026. Ele define o que as entidades panamenhas que fazem parte de um grupo multinacional devem demonstrar para comprovar substância econômica: pessoal e instalações no país, decisões estratégicas tomadas no Panamá e custos operacionais proporcionais à sua atividade.
As novas regras aplicam-se aos períodos fiscais com início em ou após 1 de janeiro de 2027. No entanto, as evidências necessárias (atas de reuniões, contratos, registros de pessoal e despesas) são geradas ao longo de todo o período. Portanto, recomenda-se realizar a avaliação antes do final de 2026.
Neste documento, nossa equipe explica:
- Quem está abrangido e o que deve comprovar, requisito por requisito;
- Quais funções podem ser terceirizadas e com que limites?
- os onze blocos de informação que devem ser relatados na declaração juramentada;
- o crédito pelos impostos pagos no exterior e a fórmula aplicável à renda proveniente de ativos intangíveis;
- Cinco ações concretas para preparar seu grupo.